Blitz não pode apreender carro por causa de IPVA atrasado
28/04/2017 - 17h34 em Notícias

Blitz não pode apreender carro por causa de IPVA atrasado

 

 

28/04/2017 14h27

É comum vermos situações em que o condutor do veículo é parado em uma BLITZ e o policial ao verificar que o pagamento do IPVA está atrasado determina a apreensão do automóvel.

 

O IPVA é o imposto sobre a propriedade de veículo automotor, e por se tratar de um tributo não pode ser cobrado de forma coercitiva, ou seja, o Estado não pode apreender o veículo como forma de forçar o proprietário pagar o imposto.

 

A lei estabelece os meios de cobrança para que se possa exigir o imposto atrasado. Não é permitido ao Estado privar o indivíduo de seu direito de propriedade sem antes oportunizar a possibilidade de discutir a legalidade da cobrança do imposto, sob pena de violação do devido processo legal.

 

Tal prática levada a cabo pelos entes públicos é arbitrária, e configura uso abusivo do poder de polícia. A forma correta para receber o imposto é a ação de execução fiscal.

 

Não confundir o IPVA com o licenciamento do veículo. Certificado de Registro e de Licenciamento de Veículo (CRLV) é a autorização para o veículo poder trafegar livremente pelas ruas e estradas. Como é um documento de porte obrigatório, caso a autoridade policial o solicite, deverá ser apresentado, sob pena de multa e perda de pontos na carteira.

 

Entre o vencimento do imposto e a data limite para renovação do licenciamento do veículo pode haver uma diferença de alguns meses. Nesse caso, o proprietário pode estar com o licenciamento em dia e o IPVA atrasado, situação em que não poderá ser multado, nem ter o carro apreendido.

 

Caso o carro seja aprendido somente pelo atraso do IPVA, o proprietário poderá pleitear na justiça indenização por danos morais e materiais contra o Estado. Neste caso, deverá provar o prejuízo que a retenção do veículo lhe causou.

 

Para quem usa o carro para exercer o trabalho, como por exemplo, taxistas, é possível ainda pleitear pelos lucros cessantes em decorrência dos prejuízos causados pela interrupção da atividade.

 

O ideal é sempre estar com a documentação do veículo quitada para evitar infortúnios, mas caso seu automóvel tenha sido apreendido por conta de IPVA atrasado entendemos que o Estado agiu arbitrariamente e você poderá acionar o Poder Judiciário para requerer a liberação do veículo, bem como indenização por danos morais e materiais.

Estado em Foco

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